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Ex-Ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto fala sobre a insegurança jurídica provocada pela legislação trabalhista. Pazzianotto diz que um dos pontos mais críticos é o princípio da hiposuficiência, que determina ser o trabalhador incapaz de responder por seus atos. Leia a íntegra do artigo publicado na revista da ABINEE em Outubro 2009:

 Ex-ministro Pazzianotto defende reforma trabalhista e sindical

“Entre os diversos fatores que compõem o chamado Custo Brasil, que atravancam o desenvolvimento produtivo do país, os encargos trabalhistas são um dos principais. A afirmação é do ex-ministro Almir Pazzianotto. Segundo ele, analistas, como o professor José Pastore, defendem que o maior problema para o empresário brasileiro é o custo da mão-deobra. “Discordo em parte desta tese. O custo é um problema, sim, mas a insegurança jurídica provocada pela legislação trabalhista é pior. Menos palpável, por isso, mais perigosa”.

Para o ex-ministro Almir Pazzianotto, a insegurança jurídica provocada pela atual legislação trabalhista desestimula a criação de novos empregos e gera perda de competitividade. “Precisamos de uma legislação simples e objetiva que o empregador leia e sinta-se seguro”, disse Pazzianotto, que participou no início de setembro da reunião plenária da Abinee, realizada em São Paulo. Citando como exemplo um artigo do presidente da Abinee, Humberto Barbato, sobre a perda de competitividade da indústria eletroeletrônica, o ex-ministro defendeu a reforma trabalhista e sindical e conclamou aos empresários a, também, defenderem o tema de forma mais efetiva. Coordenando a reunião, Humberto Barbato, salientou que, por conta destes obstáculos, muito do empreendedorismo brasileiro acaba sendo colocado à margem. “Fica difícil competir com países como China e Índia que promovem um verdadeiro dumping social”. Apesar de ser cético sobre a implementação das reformas estruturantes, Barbato defendeu que a reforma trabalhista deva ser discutida de forma efetiva. Segundo ele, a atual legislação trata as duas partes envolvidas de forma desigual.

Mais clara e menos paternalista

Em sua exposição, o ex-ministro abordou uma série de propostas para tornar a legislação trabalhista mais clara e menos paternalista. Segundo ele, o empresário tem que entender a lei, sem depender de tantas interpretações, tantos arrazoados, tantos pareceres e tantas despesas. Entre as propostas elaboradas por Pazzianotto, está a necessidade de modernização do sistema de controle de horário e a dilatação do prazo do registro de empregados para 15 ou 30 dias. “O prazo que está na CLT de 24 horas é impossível de ser observado em muitos casos”, explicou. Ele também propõe a redução do prazo prescricional, que atualmente é de 5 anos, para 3 meses no caso de demissões sem justa causa e 6 meses no caso de justa causa. “É uma proposta radical, e que pode ser negociada. Mas não há motivo para se conceder tanto tempo para, eventualmente, se apresentar uma reclamação trabalhista.Se a pessoa se sente realmente prejudicada, ela reclama na hora”, enfatizou. Segundo o ex-ministro Pazzianotto, um dos pontos mais críticos, e que provoca insegurança aos empregadores, é o princípio da hipoinsuficiência existente na legislação, que diz que todo o trabalhador é relativamente incapaz de responder por seus atos. “Todo funcionário acima de 18 anos é dotado de livre arbítrio e, como tal, capaz de direitos e deveres na esfera trabalhista, assim como é na cível. Não vejo por que tanto paternalismo Isto é uma coisa de 1943 que se perpetuou por falta de discussão”, criticou.

Outra questão relevante é a necessidade de tratamento jurídico diferenciado no terreno das obrigações trabalhistas e previdenciárias para as micro e pequenas empresas. “A lei trabalhista equipara uma grande empresa com uma pequena. Isto é injustificável. Temos que ser racionais”, afirmou. Em conjunto com a reforma sindical Pazzianotto, que acompanhou o nascimento do novo sindicalismo iniciado em São Bernardo, afirmou que a reforma trabalhista deveria estar ligada à reforma sindical. Segundo ele, a Constituição de 1988, ao dispor da estrutura dos sindicatos, proporcionou de certa forma, uma situação anárquica. “No artigo 8ª, é vedada a intervenção do poder público na organização sindical, algo democrático e salutar, mas isto não foi regulamentado e convive com dispositivos criados na CLT de 1943 que asseguram estabilidade ao dirigente sindical e a percepção do imposto sindical às entidades”. Para ele, isto provocou a proliferação de entidades disputando espaço e deixando de ser apenas sindicais para ser políticas, o que acaba distorcendo as negociações.“O que precisamos é de um reforma sindical em que haja amplo espaço para as negociações, onde o representante sindical goze de legitimidade e as entidades respeitem o princípio democrático da constante renovação de suas direções”, completou.